Comprar pela internet é prático, mas o consumidor não pode ver e testar o produto antes. Por isso, o Código de Defesa do Consumidor garante um prazo para desistir da compra sem precisar justificar.
Código de Defesa do Consumidor, art. 49: o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Como funciona
- o prazo é de 7 dias corridos, contados do recebimento do produto ou da contratação do serviço;
- não é preciso explicar o motivo nem o produto ter defeito;
- a devolução deve ser integral, incluindo o frete, com correção;
- o direito vale para lojas virtuais, aplicativos, marketplaces, vendas por telefone e por WhatsApp.
Como exercer
- Comunique a desistência por escrito dentro do prazo, pelo site, e-mail ou chat da loja, e guarde o protocolo.
- Siga as instruções de devolução. Os custos de envio de volta não podem ser cobrados do consumidor.
- Se pagou com cartão, peça também o estorno à administradora, informando a desistência.
Produto não entregue
Se o produto não chega no prazo prometido, o consumidor pode escolher entre:
- exigir a entrega;
- aceitar outro produto equivalente;
- cancelar a compra com devolução do valor pago, corrigido (CDC, art. 35).
Produto com defeito
Fora do prazo de arrependimento, ainda vale a garantia legal: 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para duráveis, contados da entrega (ou de quando o defeito oculto aparece).
Marketplaces e plataformas
Quando a compra é feita em plataforma que intermedeia vendedores, a plataforma pode responder junto com o vendedor, conforme o caso e o modelo de negócio.
Quando a loja não resolve
- reclamação no consumidor.gov.br e no Procon;
- contestação da compra junto ao cartão de crédito;
- ação no Juizado Especial Cível, que dispensa advogado até 20 salários mínimos e não tem custas no primeiro grau.
Guarde prints do anúncio, da confirmação do pedido, do rastreio e de todas as conversas.
