Orientações jurídicas

Textos do escritório que explicam, em linguagem direta, direitos e caminhos possíveis em situações comuns. Cada caso tem particularidades, e a orientação não substitui a consulta.

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Direito do TrabalhoAssédio moral no trabalho: como identificar e provarHumilhações repetidas, metas abusivas, isolamento e ameaças constantes podem caracterizar assédio moral. Veja como diferenciar de uma cobrança normal, como reunir provas e quais direitos o trabalhador pode buscar.
Direito PrevidenciárioAuxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença): como funcionaQuem fica temporariamente incapaz de trabalhar por doença ou acidente pode receber o benefício do INSS. Veja os requisitos, a carência, como funciona o pedido por análise de documentos e o que fazer se o benefício for negado ou cortado.
Direito PrevidenciárioPensão por morte: quem tem direito e por quanto tempoA pensão por morte é paga aos dependentes de quem contribuía para o INSS ou era aposentado. A duração para cônjuges e companheiros depende da idade, do tempo de união e das contribuições. Veja as regras e o valor.
Direito do TrabalhoTrabalho sem carteira assinada: como obter o reconhecimento do vínculoQuem trabalha com pessoalidade, habitualidade, subordinação e salário é empregado, mesmo sem registro ou com contrato de "PJ" ou "autônomo". Veja como comprovar o vínculo e quais direitos podem ser cobrados.
Direito de FamíliaRevisão de pensão alimentícia: quando é possível aumentar ou diminuirA pensão pode ser revista sempre que mudar a necessidade de quem recebe ou a possibilidade de quem paga. Veja quando cabe a revisão, como provar a mudança e por que não se deve alterar o valor por conta própria.
Direito das SucessõesImóvel herdado: o que fazer quando um herdeiro não quer venderDepois do inventário, os herdeiros passam a ser donos do imóvel em conjunto. Quando um deles não aceita vender ou usa o bem sozinho, a lei oferece saídas: venda judicial, cobrança de aluguel e direito de preferência.
Direito das SucessõesDoação em vida: cuidados para não gerar conflito na herançaDoar bens aos filhos em vida pode simplificar a sucessão, mas exige cuidados com a parte dos demais herdeiros, com o imposto e com a reserva de usufruto. Veja como funciona e os erros mais comuns.
Direito de FamíliaInvestigação e reconhecimento de paternidade: como funcionaA paternidade pode ser reconhecida voluntariamente em cartório ou por ação judicial, com exame de DNA. Veja os caminhos, o que acontece se o suposto pai se recusar a fazer o exame e quais direitos decorrem do reconhecimento.
Direito EmpresarialRegistro de marca no INPI: por que e como fazerTer o CNPJ ou o domínio do site não garante o direito exclusivo ao nome da empresa. Só o registro no INPI protege a marca em todo o país. Veja por que registrar, como funciona o pedido e quanto tempo dura a proteção.
Direito EmpresarialRecuperação judicial: o que é e quando a empresa pode pedirA recuperação judicial permite que a empresa em crise suspenda cobranças e negocie suas dívidas com os credores por meio de um plano aprovado na Justiça. Veja requisitos, prazos e alternativas para pequenas empresas.
Direito ContratualContrato de aluguel: direitos de inquilino e proprietárioA Lei do Inquilinato define multa por saída antecipada, garantias, reajuste, reformas e despejo. Veja os pontos que mais geram conflito entre inquilino e proprietário e como se prevenir.
Direito do ConsumidorCompras pela internet: direito de arrependimento e produto não entregueQuem compra fora da loja física, pela internet, telefone ou aplicativo, pode desistir em até 7 dias e receber todo o valor de volta. Veja como exercer esse direito e o que fazer quando o produto não chega.
Direito de FamíliaUnião estável: direitos e como comprovarA união estável gera direitos semelhantes aos do casamento, inclusive sobre bens, pensão e herança. Veja quando ela se configura, qual regime de bens se aplica e como formalizar ou comprovar a convivência.
Direito de FamíliaDivórcio em cartório: quando é possível e como funcionaO divórcio consensual pode ser feito em cartório, por escritura pública, de forma rápida. Desde 2024, isso é admitido também quando há filhos menores, se guarda, convivência e pensão já foram resolvidas na Justiça.
Direito PrevidenciárioO INSS negou o benefício: recurso administrativo ou ação judicial?Após o indeferimento, há dois caminhos: recorrer ao próprio INSS ou ir à Justiça Federal. A escolha depende do motivo da negativa e das provas. Veja prazos, vantagens de cada via e o que analisar na carta de indeferimento.
Direito PrevidenciárioAposentadoria por idade: requisitos e como é calculado o valorDesde a Reforma da Previdência, a aposentadoria por idade exige 62 anos para mulheres e 65 para homens, além de tempo mínimo de contribuição. Veja as regras para quem já contribuía antes de 2019 e como o valor é calculado.
Direito do TrabalhoAcidente de trabalho e doença ocupacional: estabilidade e indenizaçãoQuem sofre acidente de trabalho ou desenvolve doença ligada à atividade pode ter direito a estabilidade de 12 meses, depósitos de FGTS durante o afastamento e indenização. Veja os direitos e o papel da CAT.
Direito do TrabalhoRescisão indireta: quando o empregado pode romper o contratoQuando a empresa comete falta grave, como atrasar salários ou deixar de depositar o FGTS, o empregado pode encerrar o contrato e receber as verbas de uma dispensa sem justa causa. Veja as hipóteses e os cuidados.
Direito EmpresarialDívidas trabalhistas da empresa: quando o sócio respondeEm regra, quem responde pelas dívidas é a empresa. Mas, na Justiça do Trabalho, o patrimônio dos sócios pode ser atingido com mais facilidade, inclusive de quem já saiu da sociedade. Veja como funciona e como se proteger.
Direito EmpresarialLGPD para pequenas empresas: o que é preciso fazerToda empresa que trata dados de clientes, empregados ou fornecedores está sujeita à LGPD, mas microempresas e empresas de pequeno porte têm regras simplificadas. Veja as medidas essenciais e o que muda para os pequenos negócios.
Direito do ConsumidorNome negativado indevidamente: o que fazerTer o nome incluído no Serasa, SPC ou Boa Vista por dívida inexistente, já paga ou sem aviso prévio pode gerar o direito à exclusão e a indenização. Veja como agir e o que a Justiça costuma considerar.
Direito do ConsumidorComprei um veículo com defeito: quais são os meus direitosQuem compra carro ou moto, novo ou usado, de loja ou concessionária, é protegido pelo Código de Defesa do Consumidor. Veja os prazos para reclamar, o que pode ser exigido e como agir quando o vendedor não resolve.
Direito das SucessõesHerança com dívidas: o herdeiro precisa pagar?As dívidas de quem faleceu são pagas com os bens que ele deixou, nunca com o patrimônio pessoal dos herdeiros. Entenda como funciona, o que acontece quando as dívidas superam os bens e quando vale renunciar à herança.
Direito das SucessõesTestamento: quem pode fazer e o que é possível deixarO testamento permite organizar a herança em vida, respeitando a parte reservada por lei aos herdeiros necessários. Veja os tipos de testamento, quem pode fazer e o que pode ser decidido nele.
Direito PrevidenciárioBPC/LOAS: quem tem direito e como a renda é calculadaO BPC garante um salário mínimo por mês à pessoa idosa a partir de 65 anos e à pessoa com deficiência de baixa renda. Veja os requisitos, como o INSS calcula a renda da família e o que mudou com a Lei nº 15.077/2024.
Direito PrevidenciárioAuxílio-acidente: quem tem direito e como pedirO auxílio-acidente é uma indenização mensal paga pelo INSS a quem ficou com sequela que reduz a capacidade de trabalho depois de um acidente de qualquer natureza. Pode ser recebido junto com o salário.
Direito do TrabalhoHoras extras e banco de horas: quando a empresa deve pagarToda hora trabalhada além da jornada deve ser paga com adicional de no mínimo 50% ou compensada dentro das regras do banco de horas. Entenda os limites, o prazo de compensação e como provar a jornada.
Direito das SucessõesInventário em cartório ou na Justiça: qual é o caminhoQuando há acordo entre os herdeiros, o inventário pode ser feito em cartório, de forma mais rápida. Desde 2024, isso é possível em alguns casos até com herdeiro menor. Veja quando cada via se aplica.
Direito das SucessõesPrazo do inventário em São Paulo e a multa do ITCMDO inventário deve ser aberto em até 60 dias do falecimento. Em São Paulo, o atraso gera multa de 10% sobre o imposto e, passados 180 dias, de 20%. Veja como evitar o acréscimo e o que fazer quando o prazo já passou.
Direito EmpresarialComo cobrar um cliente que não pagaHá vários caminhos para recuperar um crédito, da notificação extrajudicial ao protesto e à execução. A escolha depende do documento que comprova a dívida e do prazo. Veja as opções e os erros que mais atrapalham a cobrança.
Direito BancárioGolpe do Pix: quando o banco pode ser responsabilizadoVítimas de golpes com Pix podem ter direito à devolução dos valores quando houve falha de segurança do banco. Veja o que fazer nas primeiras horas, como funciona o MED e quando cabe ação contra a instituição.
Direito de FamíliaPensão alimentícia atrasada: o que pode ser feitoQuando a pensão não é paga, é possível cobrá-la na Justiça por dois caminhos: pedido de prisão civil, para as três últimas parcelas, e penhora de bens, para as mais antigas. Entenda cada um e o que reunir para começar.
Direito EmpresarialContrato social e acordo de sócios: o que não pode faltarBoa parte dos conflitos entre sócios nasce de contratos sociais genéricos. Veja a diferença entre contrato social e acordo de sócios e as cláusulas que previnem disputas sobre saída, falecimento e divisão de lucros.
Direito BancárioEmpréstimo consignado ou cartão RMC que você não contratouDescontos no benefício do INSS ou no salário por empréstimo ou cartão de crédito consignado que você não pediu podem ser contestados. Veja como identificar, o que fazer e quais direitos podem ser discutidos.
Direito do TrabalhoVerbas rescisórias: o que você tem a receber ao sair do empregoO que é pago na rescisão depende da forma de saída: dispensa sem justa causa, pedido de demissão, acordo ou justa causa. Veja o que cada uma garante, o prazo de pagamento e o que conferir no termo de rescisão.
Direito de FamíliaGuarda compartilhada: como funciona na práticaA guarda compartilhada é a regra no Brasil e significa divisão de responsabilidades e decisões sobre os filhos, não necessariamente divisão igual do tempo. Veja como funciona, quando não se aplica e o que acontece com a pensão.